Termos de Uso

Solução ALMA IA

Versão: 1  |  Data de vigência: 22/05/2026  |  Identificador de versão: ToU-ALMA IA-v1

Preâmbulo e mecânica de aceite

Os presentes Termos de Uso ("ToU") regulam o licenciamento de uso da Solução Alma IA fornecida pela ALMA IA TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 58.757.230/0001-80, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134, Sala 2001 Parte, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.091.901 ("CONTRATADA"), ao CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, profissional ou estabelecimento da área da saúde, que adere a estes ToU mediante o procedimento de aceite eletrônico descrito no item 12.

A leitura integral destes ToU é condição prévia para a aceitação. Recomenda-se atenção ao item 3 (Uso de Inteligência Artificial), que disciplina as condições e os limites do uso de IA pela CONTRATADA. Ao concluir o procedimento de aceite (checkboxes 1 e 2) e ao receber a Proposta Comercial correspondente — gerada no momento da contratação e descrita no item 6 — o CONTRATANTE manifesta sua livre, expressa e informada concordância com todas as disposições deste documento.

As disposições relativas ao tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis de saúde, suboperadores, segurança da informação e direitos dos titulares estão consolidadas em documento autônomo denominado Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) e Aviso de Privacidade, que deve ser aceito em conjunto com estes ToU.

1. Objeto

1.1. Estes ToU têm por objeto o licenciamento de uso da Solução Alma IA ("doravante ALMA IA"), de titularidade da CONTRATADA, que funciona como assistente virtual de inteligência artificial que responde a leads e pacientes 24/7, apresentando o consultório ou clínica do CONTRATANTE, seus serviços, horários de funcionamento, formas de pagamento e coletando intenção dos pacientes sobre agendamentos.

1.2. A ALMA IA é uma solução digital de apoio à comunicação e gestão de interações com pacientes, operando exclusivamente via WhatsApp Business API fornecida pela Meta Platforms Inc., sem interface proprietária ou armazenamento independente de dados, destinada exclusivamente a profissionais de saúde para fins de comunicação, agendamento, lembretes e organização de atendimentos.

1.3. O CONTRATANTE reconhece e concorda expressamente que a ALMA IA opera integralmente sobre infraestrutura de terceiro (Meta Platforms Inc.) e está sujeita aos Termos de Uso do WhatsApp Business API, Políticas de Uso Comercial do WhatsApp e decisões unilaterais da Meta, incluindo alterações de funcionalidades, limitações técnicas, suspensões temporárias ou permanentes e descontinuidade do serviço, sobre as quais a CONTRATADA não possui controle ou ingerência.

2. Funcionalidades da ALMA IA

2.1. A ALMA IA disponibiliza as seguintes funcionalidades, observados os limites do plano contratado conforme Proposta Comercial:

2.2. Limitações técnicas do WhatsApp. Os serviços estão sujeitos às limitações técnicas, funcionais e normativas da plataforma WhatsApp Business, conforme definido nas Políticas Comerciais do WhatsApp Business e nos Termos de Serviço da Meta (disponíveis em whatsapp.com/legal). A CONTRATADA não se responsabiliza por restrições impostas pela plataforma, incluindo aprovação de templates, limitações de envio e armazenamento, requisitos de qualidade ou eventual suspensão da conta por violação das políticas da Meta.

3. Uso de Inteligência Artificial

3.1. Natureza da IA empregada. A ALMA IA utiliza modelos de inteligência artificial (incluindo modelos de linguagem de grande porte e, conforme o caso, modelos de reconhecimento de áudio e texto) exclusivamente como ferramenta auxiliar para automação de respostas a perguntas frequentes, organização de informações administrativas e direcionamento de intenção de agendamento. A IA NÃO é um agente clínico, NÃO substitui profissional de saúde habilitado e NÃO toma decisões autônomas que produzam efeitos jurídicos, clínicos ou financeiros relevantes sobre o titular dos dados.

3.2. Vedações expressas. O CONTRATANTE reconhece, concorda e declara estar ciente de que a IA empregada na ALMA IA:

3.3. Possibilidade de erros, vieses e alucinações. O CONTRATANTE reconhece que sistemas de IA estão sujeitos a falhas técnicas, vieses algorítmicos residuais, imprecisões e fenômenos de "alucinação" (geração de informações incorretas com aparência de veracidade). A CONTRATADA implementa medidas técnicas de mitigação (testes periódicos, validações, monitoramento de outputs), porém NÃO garante a inexistência absoluta de erros. Não cabe responsabilização da CONTRATADA por consequências derivadas de outputs de IA que pudessem ter sido evitados mediante supervisão humana diligente do CONTRATANTE.

3.4. Transparência e rastreabilidade. A CONTRATADA disponibilizará mecanismos de rastreabilidade que permitam identificar interações geradas por IA, registrar logs auditáveis e fornecer ao CONTRATANTE informações razoáveis sobre o funcionamento dos modelos, suas limitações e mudanças significativas. Tais informações observam restrições de propriedade intelectual e segredo industrial.

3.5. Revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD). É assegurado ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. Recebida a solicitação:

3.6. Treinamento de modelos e uso de dados. A CONTRATADA NÃO utilizará dados pessoais identificáveis do CONTRATANTE ou de seus pacientes para treinar, ajustar ou aperfeiçoar modelos próprios ou de terceiros, salvo nas seguintes hipóteses cumulativas, conforme detalhadas no DPA:

3.7. Não comercialização de dados. A CONTRATADA NÃO comercializa, vende, licencia ou compartilha, para finalidades alheias à prestação dos serviços, quaisquer dados pessoais tratados via ALMA IA, incluindo dados de saúde.

3.8. Ética e princípios. O uso da IA na ALMA IA observa, no que aplicável, princípios reconhecidos de IA responsável: licitude, transparência, supervisão humana significativa, não discriminação, proporcionalidade, segurança técnica, prestação de contas (accountability) e respeito aos direitos fundamentais e à dignidade do titular. A CONTRATADA compromete-se a monitorar a evolução do arcabouço regulatório (incluindo eventuais marcos legais brasileiros sobre IA e diretrizes da ANPD) e a adaptar suas práticas conforme necessário, mediante versionamento dos ToU.

3.9. Responsabilidades em incidentes envolvendo IA. Sem prejuízo dos demais itens, a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas sobre: (i) incidentes de segurança envolvendo dados processados por IA; (ii) falhas técnicas graves em modelos; (iii) identificação de vieses significativos não documentados; e (iv) outputs que causem ou possam causar dano relevante a titulares. A divisão de responsabilidades entre as Partes em casos envolvendo IA está detalhada no DPA.

4. Obrigações da CONTRATADA

4.1. Envidar melhores esforços para manter disponibilidade da ALMA IA, ressalvada a dependência da disponibilidade da WhatsApp Business API fornecida pela Meta Platforms Inc., conforme detalhado no item 11 (SLA). A CONTRATADA não garante disponibilidade mínima quando a indisponibilidade decorrer de:

4.1.1. A CONTRATADA monitorará proativamente o status da WhatsApp Business API e notificará o CONTRATANTE em até 2 (duas) horas sobre indisponibilidades identificadas, mas não possui capacidade técnica ou contratual de restaurar serviços cuja interrupção decorra exclusivamente de decisões ou falhas da Meta Platforms Inc.

4.2. Garantir a segurança e confidencialidade dos dados tratados na ALMA IA mediante implementação das medidas técnicas e administrativas previstas no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), documento autônomo e complementar a estes ToU.

4.3. Fornecer suporte técnico nos termos do item 11 (SLA).

4.4. Realizar backups automáticos diários dos dados armazenados na ALMA IA, com retenção mínima de 30 (trinta) dias, observadas as limitações da WhatsApp Business API.

4.5. Notificar o CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas sobre qualquer incidente de segurança que possa afetar a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados, nos termos do DPA.

4.6. Manter conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

5. Obrigações do CONTRATANTE

5.1. Utilizar a ALMA IA exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação aplicável, normas dos conselhos profissionais (CFM, CRM, COFEN etc.) e com estes ToU.

5.1.1. Cabe exclusivamente ao CONTRATANTE definir o escopo de uso da ALMA IA dentro dos limites administrativos e assistenciais a ela inerentes, observadas as normas éticas, técnicas e administrativas do conselho profissional de cada usuário-prestador (incluindo, conforme o caso, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Odontologia, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Farmácia e demais conselhos de profissões regulamentadas da área da saúde).

5.2. Não utilizar a ALMA IA para: (i) emissão de diagnósticos médicos; (ii) prescrição de medicamentos ou tratamentos; (iii) substituição de consulta presencial ou telemedicina regulamentada; (iv) armazenamento de prontuário eletrônico completo; ou (v) qualquer atividade que configure exercício irregular da medicina ou violação de normas deontológicas, conforme detalhado no item 3 (Uso de Inteligência Artificial).

5.2.1. Caso o CONTRATANTE, por sua exclusiva iniciativa e decisão, opte por utilizar a ALMA IA em qualquer interação que possa ser caracterizada como telessaúde ou telemedicina — síncrona ou assíncrona, conforme a Lei nº 14.510/2022, a Resolução CFM nº 2.314/2022 e as normas dos demais conselhos profissionais aplicáveis aos seus profissionais da saúde —, o CONTRATANTE assume, de forma integral e exclusiva, o ônus de cumprir e fazer cumprir todos os requisitos legais, éticos e administrativos pertinentes, incluindo, sem limitação:

5.3. Obter consentimento prévio, livre e informado dos pacientes para: (i) coleta e tratamento de dados pessoais via ALMA IA; (ii) comunicação via WhatsApp; e (iii) armazenamento de histórico de conversas, em conformidade com a LGPD. As obrigações específicas como Controlador de dados estão detalhadas no DPA.

5.4. Manter confidencialidade das credenciais de acesso à ALMA IA e não compartilhar com terceiros não autorizados.

5.5. Informar imediatamente à CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de segurança da conta.

5.6. Revisar e validar outputs de IA antes de utilizá-lo em contexto clínico ou comunicação relevante com pacientes, bem como não delegar à IA decisões que exijam julgamento profissional, diagnóstico, prescrição ou avaliação clínica.

5.7. Responder exclusivamente perante pacientes, conselhos profissionais e autoridades regulatórias por: (i) decisões e orientações clínicas, independentemente do uso de IA; (ii) conteúdo das comunicações enviadas aos pacientes; (iii) agendamentos realizados; e (iv) conformidade com normas de telemedicina e exercício profissional.

5.8. Conformidade com Políticas do WhatsApp. O CONTRATANTE obriga-se a utilizar o WhatsApp Business em conformidade com:

incluindo, sem limitação:

5.9. Responsabilidade por bloqueios. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável por bloqueios, suspensões ou banimentos aplicados pela Meta ao número de telefone utilizado, decorrentes de violação das políticas do WhatsApp ou de reclamações de usuários (reports/blocks). A CONTRATADA não possui capacidade de reverter decisões da Meta quanto a bloqueios ou quality rating.

5.10. Backup independente. Considerando as limitações técnicas da WhatsApp Business API para exportação de histórico completo de conversas, o CONTRATANTE reconhece que não há garantia de recuperação integral de mensagens em caso de perda de dados, bloqueio do número ou descontinuidade do serviço pela Meta. O CONTRATANTE deve manter backup independente de informações críticas fora da ALMA IA.

6. Proposta comercial, remuneração e condições de pagamento

6.1. Proposta Comercial dinâmica. A remuneração devida pelo CONTRATANTE, o plano contratado, os limites operacionais (volume de mensagens, número de atendentes, armazenamento), as funcionalidades inclusas, eventuais serviços adicionais e descontos serão definidos em Proposta Comercial específica, gerada eletronicamente no momento da contratação (checkout ou e-mail de confirmação) e disponibilizada ao CONTRATANTE como instrumento autônomo.

6.1.1. A Proposta Comercial NÃO é parte integrante destes ToU. Estes ToU regulam exclusivamente os termos e condições de uso da ALMA IA; a Proposta Comercial é emitida de forma autônoma a cada contratação ou renovação, podendo variar conforme plano, promoções vigentes ou condições negociadas individualmente, e deverá ser conservada pelo CONTRATANTE para fins de comprovação.

6.1.2. Em caso de eventual divergência entre estes ToU e a Proposta Comercial quanto a obrigações comerciais (valores, prazos de pagamento, descontos, planos), prevalece a Proposta Comercial. Quanto a obrigações legais, de uso, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e tratamento de dados, prevalecem estes ToU e o DPA.

6.2. Forma e ciclo de pagamento. Os valores serão pagos conforme periodicidade e meio de pagamento indicados na Proposta Comercial, mediante emissão de nota fiscal pela CONTRATADA.

6.3. Inadimplência. O atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias enseja:

6.4. Reajuste. A CONTRATADA poderá reajustar os valores anualmente mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, aplicando-se a variação do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses ou, na sua ausência, índice oficial que o substitua.

7. Propriedade intelectual

7.1. A ALMA IA, incluindo código-fonte, interface gráfica, layouts, algoritmos, modelos de IA, base de dados, marca, logotipo e demais elementos, constitui propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegida pela Lei 9.609/98 (Lei de Software) e Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).

7.2. Estes ToU não transferem ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre a ALMA IA, conferindo exclusivamente licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo de vigência contratual.

7.3. Qualquer alteração realizada na ALMA IA, ou nova funcionalidade agregada a esta, ainda que sugerida ou solicitada pelo CONTRATANTE, e independentemente de o CONTRATANTE ter remunerado a CONTRATADA para tal fim, continuará sendo de propriedade intelectual da CONTRATADA, cabendo-lhe, exclusivamente, o direito de uso, cessão ou licenciamento a terceiros.

7.4. É vedado ao CONTRATANTE: (i) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da ALMA IA ou de seus modelos de IA; (ii) sublicenciar, ceder, emprestar ou transferir o acesso a terceiros não autorizados; (iii) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; ou (iv) desenvolver produto concorrente baseado na ALMA IA.

7.5. Os dados, informações e conteúdos inseridos pelo CONTRATANTE na ALMA IA (mensagens, anotações, cadastros de pacientes) permanecem de propriedade exclusiva do CONTRATANTE.

8. Prazo e rescisão

8.1. Estes ToU vigorarão por prazo indeterminado a partir da data de aceite eletrônico pelo CONTRATANTE, renovando-se automaticamente conforme ciclo definido na Proposta Comercial.

8.2. Qualquer das Partes poderá rescindir a relação imotivadamente mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.3. A relação poderá ser rescindida imediatamente, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

a) Pela CONTRATADA:

b) Pelo CONTRATANTE:

8.4. A rescisão não exonera as Partes de obrigações vencidas até a data de término, incluindo pagamentos pendentes e devolução/eliminação de dados, conforme procedimentos previstos no DPA.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Sem prejuízo do disposto no item 3 (Uso de Inteligência Artificial), a CONTRATADA não se responsabiliza por:

9.2. A responsabilidade total da CONTRATADA, em qualquer hipótese, está limitada ao valor total pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano, exceto em casos de dolo ou culpa grave.

9.3. O CONTRATANTE reconhece que a ALMA IA depende de infraestrutura de terceiros (WhatsApp Business API, provedores de cloud, conectividade de internet) e que a CONTRATADA não possui controle sobre disponibilidade ou alterações de política desses terceiros.

10. Confidencialidade

10.1. As Partes, seus respectivos representantes e contratados, administradores, empregados, prestadores de serviços, consultores e terceiros comprometem-se a manter sigilo acerca de todos os documentos e informações, sejam comerciais, técnicas, legais ou financeiras, relacionadas à relação contratual (as "Informações Confidenciais"), fornecidas por qualquer das Partes, sob pena de indenização moral e material pela quebra de sigilo, as quais serão apuradas judicialmente.

10.2. As Informações Confidenciais incluem, dentre outras, segredos, conhecimentos técnicos, registros, relatórios, especificações, dados técnicos, fórmulas, análises, estudos, propostas e interpretações das Partes, bem como informações comerciais, contratuais, jurídicas e financeiras, incluindo análises de mercado, identificação e informações de clientes efetivos ou potenciais, contratos de investimento e desenvolvimento de projetos, planos, estratégias, custos, métodos de negócios, manuais de procedimento, processos de treinamento e recrutamento, procedimentos contábeis, métodos, técnicas, novas funcionalidades, atualizações e manutenção utilizadas, desenvolvidas, investigadas, conduzidas ou alienadas pelas Partes, desde que não disponíveis ao público.

10.3. Caso qualquer das Partes seja judicialmente obrigada a divulgar Informações Confidenciais, a Parte obrigada deverá, pronta e tempestivamente, enviar à outra Parte notificação escrita a esse respeito, de forma que esta tenha tempo hábil para, quando for o caso, propor a defesa cabível, medida cautelar ou outro recurso apropriado, a fim de evitar a necessidade de divulgação.

10.4. O compromisso de confidencialidade perdurará por 5 (cinco) anos após o término destes ToU.

11. Nível de serviço (SLA)

11.1. Disponibilidade da ALMA IA. Melhor esforço (best effort), sujeito à disponibilidade da WhatsApp Business API. A CONTRATADA não garante percentual mínimo de disponibilidade quando a indisponibilidade decorrer de infraestrutura de terceiros (Meta Platforms Inc., operadoras de telecomunicações).

11.1.1. Disponibilidade garantida de 99% ao mês exclusivamente para funcionalidades sob controle direto da CONTRATADA (painel administrativo, processamento de webhooks, envio de comandos à API do WhatsApp), excluindo-se indisponibilidade causada pela Meta.

11.2. Suporte técnico:

11.3. Janelas de manutenção. Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente aos domingos, entre 0h e 6h, com notificação prévia de 72 (setenta e duas) horas via e-mail e painel administrativo.

11.4. Compensação por indisponibilidade. Caso a disponibilidade mensal seja inferior a 99,5%, o CONTRATANTE receberá crédito proporcional calculado como: (Horas de indisponibilidade excedentes × Mensalidade) / 720, aplicado na fatura do mês subsequente.

11.4.1. A compensação não se aplica a indisponibilidades causadas por:

12. Aceite eletrônico em duas etapas e registro técnico

12.1. A contratação da ALMA IA e a vinculação do CONTRATANTE a estes ToU e ao DPA dão-se exclusivamente por aceite eletrônico, realizado de forma livre, informada e inequívoca.

12.2. Aceite em duas etapas. O CONTRATANTE deverá manifestar concordância mediante a marcação afirmativa, separada e independente, de 2 (duas) caixas de seleção (checkboxes), nesta ordem:

Checkbox 1 — Tratamento de dados pessoais sensíveis (saúde) "Declaro estar ciente e expressamente autorizar, na qualidade de Controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde dos meus pacientes pela CONTRATADA e pelos suboperadores listados no DPA, nos termos do art. 11 da LGPD, bem como reconheço minha responsabilidade exclusiva pela obtenção do consentimento específico e destacado dos titulares quando essa for a base legal aplicável, conforme detalhado no DPA."
Checkbox 2 — Termos gerais "Declaro ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos de Uso, em especial o item 3 sobre uso de Inteligência Artificial e os itens relativos a limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, SLA, dependência de infraestrutura de terceiros (Meta/WhatsApp Business API) e condições da Proposta Comercial gerada no momento da contratação."

12.2.1. As duas caixas são independentes e devem ser marcadas individualmente. A simples marcação de uma delas não supre a ausência da outra. A ausência de marcação em qualquer das duas impedirá a conclusão do procedimento de contratação.

12.2.2. Não serão admitidas caixas pré-marcadas, em conformidade com o art. 8º, § 4º, da LGPD.

12.3. Registro técnico do aceite. A CONTRATADA armazenará, para cada aceite realizado, no mínimo os seguintes elementos comprobatórios, mantidos por prazo não inferior ao prazo prescricional aplicável:

12.3.1. Os registros técnicos previstos no item 12.3 constituem prova válida do aceite eletrônico, nos termos do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e do art. 411 do Código de Processo Civil, e poderão ser apresentados pela CONTRATADA em qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente.

12.4. Versionamento. Toda alteração material destes ToU ou do DPA gerará uma nova versão, identificada por código próprio. O CONTRATANTE será notificado por e-mail e/ou pelo painel administrativo e, conforme a relevância da alteração, poderá ser exigido novo aceite eletrônico (com novos checkboxes e novo registro técnico) para continuidade do uso.

12.5. O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar à CONTRATADA cópia do registro técnico do seu aceite e da versão exata dos documentos aceitos.

13. Disposições gerais

13.1. Alterações materiais destes ToU serão formalizadas conforme o item 12.4, dispensada a assinatura de aditivo em papel.

13.2. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não constituirá novação, renúncia ou precedente.

13.3. Não se estabelece entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, por força destes ToU, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade solidária, vínculo trabalhista ou relação de emprego.

13.4. As Partes não poderão ceder quaisquer de seus direitos, ou substabelecer quaisquer de suas obrigações e deveres, sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte.

13.5. Caso qualquer item seja declarado nulo ou inválido, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.6. Estes ToU vinculam as Partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

14. Foro

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes ToU, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.